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Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

LUZ — Inteligência Financeira · Versão 1.0 · Junho de 2026

1. Identificação das partes

CONTRATADA (LUZ): Erick Fileno Custodio, inscrito no CPF sob nº 431.022.058-44, com endereço na Rua Alvorada, nº 298, 33 B, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04550-001, doravante denominado "LUZ", operando em fase de validação de produto sob a marca LUZ — Inteligência Financeira, por meio das plataformas luzgestao.com.br e app.luzgestao.com.br.

CONTRATANTE (CLIENTE): A pessoa jurídica, ou o profissional que atua no exercício de sua atividade econômica ou profissional, que contrata os serviços, identificado(a) pelos dados informados no cadastro, neste ato representado(a) por seu sócio, administrador, titular ou representante legal, doravante denominado(a) "Cliente".

Aceite. A contratação se dá por aceite eletrônico específico: ao marcar a caixa de aceite (não pré-marcada) e concluir o cadastro, o Cliente declara ter lido e aceitado estes Termos e a Configuração Contratada, e ter tomado ciência da Política de Privacidade. A LUZ registra a versão dos Termos, da Política de Privacidade e da Configuração Contratada, bem como a data, a hora e a identificação do Cliente, mantendo arquivo das versões aplicáveis a cada contratação. Tratamentos baseados em consentimento (como determinadas comunicações de marketing) são autorizados separadamente, para finalidade específica.

2. Natureza empresarial da relação

2.1. Os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais que os utilizem no desenvolvimento de sua atividade econômica ou profissional, como insumo para a gestão de seu próprio negócio, e não como destinatário final na condição de consumidor.

2.2. O Cliente declara que a contratação possui finalidade empresarial ou profissional e que o representante que a realiza possui poderes para tanto. As partes reconhecem tratar-se de relação entre agentes profissionais, à qual se aplica a presunção de paridade e simetria do art. 421-A do Código Civil.

2.3. Essa qualificação não afasta a incidência de normas cogentes eventualmente aplicáveis ao caso concreto, cuja avaliação depende da realidade da relação.

3. Objeto e escopo do serviço

3.1. O que a LUZ faz. A LUZ presta serviço de inteligência financeira gerencial: a partir de dados financeiros fornecidos pelo próprio Cliente, calcula indicadores de forma determinística, mediante regras de cálculo previamente definidas e aplicáveis à respectiva versão da ferramenta, e os organiza em painéis, análises e outras funcionalidades de apoio à gestão. Os Serviços podem incluir participação humana, conforme a Configuração Contratada e os limites da Seção 3.6.

3.2. Funcionalidades contratadas. A plataforma pode disponibilizar diferentes ferramentas, módulos, painéis, simuladores e funcionalidades de análise financeira gerencial. As funcionalidades efetivamente disponibilizadas ao Cliente serão exclusivamente aquelas indicadas na respectiva Configuração Contratada (Seção 6.1).

3.3. O que a LUZ NÃO faz. O serviço não constitui e não substitui:

(a) escrituração contábil; preparação, assinatura, certificação ou emissão de demonstrações contábeis, balanços, balancetes, pareceres, laudos ou perícias; nem assunção de responsabilidade técnica contábil — atividades de profissional ou organização contábil habilitada perante o CRC. A LUZ não substitui esse profissional;
(b) auditoria independente;
(c) consultoria de valores mobiliários, recomendação de investimentos ou aconselhamento sobre o mercado de capitais — atividade regulada pela CVM (Resolução CVM nº 19/2021), para a qual a LUZ não possui registro e que não exerce;
(d) consultoria jurídica;
(e) consultoria ou planejamento tributário.

3.4. As ferramentas de projeção e simulação tratam exclusivamente de decisões operacionais do negócio (como preço, volume, custo e despesa) e em nenhuma hipótese constituem recomendação de aplicação financeira ou de investimento em valores mobiliários.

3.5. Obrigação de meio. A LUZ se obriga a prestar o serviço com diligência e técnica, configurando obrigação de meio e não de resultado. A LUZ não garante qualquer resultado econômico, lucro, economia, crescimento ou desempenho financeiro ao Cliente.

3.6. Participação humana. Quando incluída na Configuração Contratada, a participação humana poderá compreender, isolada ou conjuntamente: (a) supervisão da metodologia aplicada; (b) revisão de determinados indicadores ou entregáveis; (c) verificação de consistência aparente e sinalização de inconsistências evidentes; e (d) orientação para leitura e utilização gerencial das informações.

3.6.1. A modalidade, a frequência, os indicadores ou entregáveis abrangidos e os demais limites da participação humana serão os indicados na Configuração Contratada.

3.6.2. Salvo quando expressamente previsto na Configuração Contratada, a participação humana não constitui monitoramento contínuo, revisão prévia de cada cálculo ou atualização exibida na plataforma, auditoria, conciliação documental, confirmação de informações junto a terceiros, nem validação contábil, fiscal, jurídica ou de investimentos.

3.6.3. Para os fins das Seções 4.2 e 4.3, considera-se razoavelmente identificável apenas a inconsistência que devesse ser percebida no exercício da atividade humana especificamente incluída na Configuração Contratada, com base nas informações disponibilizadas pelo Cliente e sem a realização de procedimentos fora do escopo contratado.

3.6.4. Independentemente da existência ou do alcance da participação humana, permanecem de responsabilidade da LUZ os erros de implementação, parametrização, mapeamento, classificação ou transformação dos dados e as divergências entre a regra de cálculo aplicada e a metodologia informada, nos termos da Seção 4.3.

4. Dados fornecidos pelo Cliente e responsabilidade pela informação

4.1. Origem dos dados. A LUZ pode se basear nos dados fornecidos pelo Cliente sem realizar auditoria independente, conciliação contábil ou verificação documental de sua origem. O Cliente é responsável pela exatidão, completude, atualidade e licitude desses dados.

4.2. Responsabilidade do Cliente pela causa. A LUZ não responde por erro ou dano na medida em que seja diretamente causado por dado incorreto, incompleto, desatualizado ou apresentado em desconformidade com as especificações técnicas previamente informadas ao Cliente, e que não pudesse ser razoavelmente identificado no escopo da participação humana descrita na Seção 3.6.

4.3. Responsabilidade que permanece com a LUZ. A disposição anterior não exclui a responsabilidade da LUZ por erro de implementação, parametrização, mapeamento, classificação ou transformação dos dados, divergência entre a regra de cálculo aplicada e a metodologia informada, ou falha em comunicar inconsistência que tenha sido efetivamente identificada, ou que devesse ter sido razoavelmente identificada dentro do escopo da participação humana contratada (Seção 3.6).

4.4. O Cliente declara ter legitimidade para tratar e compartilhar com a LUZ os dados que insere na plataforma.

5. Uso da informação e autonomia decisória

5.1. As análises, indicadores, alertas e sugestões da LUZ têm caráter informativo e de apoio à gestão.

5.2. Sem prejuízo da responsabilidade da LUZ por danos diretamente decorrentes de falha que lhe seja imputável (Seções 4.3 e 8.1), toda decisão empresarial cabe exclusivamente ao Cliente, que deve avaliar a adequação das informações ao seu contexto e assumir as consequências das decisões autônomas que tomar — inclusive quando usar as informações fora do escopo, alterar os resultados, ou decidir de forma contrária aos alertas apresentados.

5.3. A LUZ recomenda que o Cliente mantenha seus próprios contador, advogado e assessores, e que valide com eles decisões relevantes antes de executá-las.

6. Configuração contratada, valores e cobrança

6.1. Configuração Contratada. Os Serviços serão prestados conforme a configuração selecionada pelo Cliente e apresentada de forma clara imediatamente antes do aceite eletrônico, doravante denominada "Configuração Contratada".

6.1.1. A Configuração Contratada indicará, conforme aplicável: (a) as funcionalidades, ferramentas ou módulos incluídos; (b) os limites de uso; (c) a existência, a natureza e o alcance de eventual participação humana; (d) os entregáveis e sua periodicidade; (e) o preço, a periodicidade de cobrança e a data prevista para seu início; (f) a existência e a duração de eventual período de avaliação; e (g) outras condições comerciais específicas.

6.1.2. A Configuração Contratada integra este Contrato para todos os fins. A LUZ registrará e conservará a versão apresentada ao Cliente, vinculando-a ao respectivo aceite eletrônico.

6.1.3. Alterações posteriores no catálogo, nos nomes comerciais, nas funcionalidades ou nos preços divulgados pela LUZ não modificam automaticamente a Configuração Contratada pelo Cliente. Alterações aplicáveis à contratação vigente observarão as regras de comunicação e produção de efeitos previstas nestes Termos ou dependerão de novo aceite, conforme a natureza da alteração.

6.1.4. Prevalência. Em caso de conflito, a Configuração Contratada prevalecerá quanto às funcionalidades, limites, participação humana, entregáveis, preços e demais condições comerciais específicas. Estes Termos prevalecerão quanto às regras jurídicas gerais da relação, salvo disposição específica expressamente apresentada e aceita pelo Cliente.

6.2. Período de avaliação. Quando oferecido, o período de avaliação, sua duração, as funcionalidades disponíveis e a eventual exigência de inclusão prévia de meio de pagamento constarão da Configuração Contratada. Nenhuma cobrança será realizada durante o período de avaliação, salvo se condição diversa tiver sido apresentada de forma clara e expressamente aceita pelo Cliente.

6.3. Início e recorrência da cobrança. Encerrado eventual período de avaliação, a cobrança será iniciada na data, no valor e na periodicidade indicados na Configuração Contratada, renovando-se automaticamente enquanto a assinatura permanecer ativa.

6.4. O processamento de pagamentos é operado por Stripe, prestador terceiro. A LUZ não armazena dados completos de cartão.

6.5. Alteração de valores. O valor recorrente da Configuração Contratada poderá ser reajustado mediante comunicação prévia ao Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se o novo valor apenas aos ciclos posteriores à entrada em vigor da alteração. O Cliente poderá cancelar antes da aplicação do novo valor, sem novas cobranças.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

7.1. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo mesmo canal digital em que contratou, por meio do portal de gerenciamento de assinatura disponibilizado na plataforma, sem necessidade de contato prévio, em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013.

7.2. Efeito do cancelamento. O cancelamento encerra a renovação automática. O Cliente mantém o acesso até o fim do ciclo já pago, sem novas cobranças a partir de então.

7.3. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Cliente poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contado da adesão, com a restituição integral dos valores eventualmente pagos nesse período.

7.4. Política de reembolso fora do arrependimento. Ressalvados o direito de arrependimento, cobranças indevidas ou duplicadas, falha imputável à LUZ no processamento do cancelamento e demais hipóteses previstas em norma cogente, não haverá reembolso proporcional de ciclo de cobrança já iniciado. O cancelamento encerra a renovação automática, e o acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. Responsabilidade da LUZ. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a LUZ responderá pelos danos diretos, efetivamente comprovados e causalmente atribuíveis ao descumprimento de suas obrigações contratuais.

8.2. Exclusões. A LUZ não responde por: (a) decisões autônomas tomadas pelo Cliente e consequências que não sejam causalmente atribuíveis ao descumprimento de obrigação da LUZ; (b) danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidade, salvo quando a exclusão for vedada por norma cogente; (c) erro causado por dado fornecido pelo Cliente, nos termos da Seção 4.2; (d) interrupções decorrentes de eventos externos fora de seu controle razoável, desde que não resultem de falha da LUZ na seleção, configuração ou gestão de seus fornecedores e que sejam adotadas medidas razoáveis de mitigação e restabelecimento.

8.3. Limite de responsabilidade. A responsabilidade agregada da LUZ decorrente de culpa comum ficará limitada ao maior entre: (i) os valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano; e (ii) 3 (três) vezes o Valor Mensal de Referência da Configuração Contratada na data desse evento. Para os fins desta cláusula, "Valor Mensal de Referência" significa: (a) o valor mensal recorrente contratado; (b) em ciclos superiores a um mês, o valor recorrente proporcional a um mês; ou (c) durante período gratuito de avaliação, o valor mensal previsto para o primeiro ciclo pago.

8.4. Limites diferenciados. O limite da Seção 8.3 não se aplica a dolo, culpa grave, fraude e demais hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, casos em que a responsabilidade segue a regra legal. Para violação de confidencialidade, tratamento ilícito de dados pessoais e violação de propriedade intelectual, aplica-se um limite de 2 (duas) vezes o valor da Seção 8.3. Valores cobrados indevidamente são restituídos integralmente, fora de qualquer limite.

9. Disponibilidade da plataforma

9.1. A LUZ empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantir disponibilidade ininterrupta (não há promessa de 100% de uptime).

9.2. A plataforma se vale de infraestrutura de terceiros (hospedagem, banco de dados, processamento de pagamento). Interrupções, manutenções ou falhas desses terceiros não geram responsabilidade da LUZ quando fora de seu controle razoável e não decorrentes de falha sua na seleção, configuração ou gestão do fornecedor, observado o disposto na Seção 8.2(d). A LUZ comunicará o Cliente sobre indisponibilidades relevantes quando razoável.

10. Proteção de dados (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da LUZ, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10.2. Papéis. Quanto aos dados de cadastro, faturamento e relacionamento contratual, a LUZ atua como controladora. Quanto aos dados pessoais de terceiros inseridos pelo Cliente (como empregados, clientes e fornecedores do Cliente), o Cliente atua, em regra, como controlador e a LUZ como operadora, tratando-os conforme as instruções documentadas do Cliente.

10.3. O Cliente é responsável por determinar e documentar a base legal dos dados pessoais de terceiros que insere na plataforma, bem como por sua licitude.

11. Confidencialidade

11.1. Cada parte manterá em sigilo todas as informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas e operacionais não públicas recebidas da outra, utilizando-as exclusivamente para a execução deste Contrato e restringindo o acesso a empregados, colaboradores, prestadores, fornecedores e demais pessoas físicas ou jurídicas que necessitem conhecê-las e estejam sujeitas a deveres equivalentes de confidencialidade.

11.2. O dever de sigilo não se aplica a informação que seja ou se torne pública sem violação deste Contrato, que já fosse conhecida antes do recebimento, ou que seja desenvolvida de forma independente. A divulgação exigida por ordem legal ou de autoridade será limitada ao necessário, com aviso prévio à outra parte quando permitido.

11.3. As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao término do Contrato e perduram enquanto a informação mantiver caráter sigiloso ou de segredo de negócio.

Os dados financeiros e estratégicos do Cliente (margem, custos, precificação, projeções) são, em regra, segredo de negócio — protegidos por esta cláusula, e não pela LGPD, que se aplica a dados pessoais de pessoas naturais.

12. Propriedade intelectual

12.1. A plataforma, seu código, documentação, interfaces, metodologia, identidade visual e a marca LUZ são de titularidade exclusiva da LUZ. O Contrato concede ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma durante a vigência da assinatura.

12.2. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade. A LUZ os utiliza exclusivamente para prestar o serviço e não os emprega para outras finalidades (como benchmarking ou melhoria de produto) sem autorização específica e separada do Cliente.

13. Vigência e disposições gerais

13.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto durar a assinatura.

13.2. Alterações. Alterações materiais destes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e produzirão efeitos apenas prospectivos. Caso discorde, o Cliente poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, sem novas cobranças. Alterações exigidas por lei ou necessárias para mitigar risco urgente de segurança poderão ter prazo distinto, mediante justificativa.

13.3. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.4. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para as controvérsias decorrentes deste Contrato, sem prejuízo do foro legalmente competente quando norma cogente determinar solução diversa.

13.5. Transição para pessoa jurídica. A LUZ poderá transferir sua posição contratual a sociedade empresária brasileira por ela constituída e controlada, desde que a sucessora assuma integralmente as obrigações deste Contrato, sem redução dos direitos do Cliente e mediante comunicação prévia. A transição será acompanhada da atualização da identificação do controlador na Política de Privacidade e da comunicação das informações necessárias aos titulares e ao Cliente.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: erickfileno@gmail.com.